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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CETREDE 2017

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq243158
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.I. Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública.II. Para os atos legislativos e judiciais, a fazenda pública só responderá mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de uma maneira ilegítima e lesiva.III. As empresas estatais ou as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.IV. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
  1. AI – II – III.
  2. BI – IV.
  3. CII – III - IV
  4. DII – III.
  5. EI – II – III – IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I – II – III – IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil da Administração

Gabarito: E — todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas. O regime de responsabilidade objetiva do Estado (fundamento constitucional, art. 37, §6º) abrange atos administrativos de qualquer Poder, exige culpa manifesta para atos típicos legislativos e judiciais, aplica-se a concessionárias e estatais prestadoras de serviços públicos, e não é excluído pelo abuso do agente.

Item I — ✅ Correta

Os atos administrativos praticados por órgãos do Judiciário e do Legislativo submetem-se ao mesmo regime dos demais atos administrativos. A responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública incide independentemente de culpa do agente, desde que presentes conduta, dano e nexo causal. Correta.

Item II — ✅ Correta

Para atos legislativos (ex.: edição de lei) e atos judiciais (ex.: decisão jurisdicional), a responsabilidade do Estado é subjetiva — exige-se a comprovação de culpa manifesta (erro grave, ilegalidade evidente). Essa é a exceção ao regime geral objetivo, conforme jurisprudência consolidada. Correta.

Item III — ✅ Correta

As empresas concessionárias de serviços públicos e as empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus empregados (art. 37, §6º, CF). Já as estatais exploradoras de atividade econômica (não prestadoras de serviço público) submetem-se à responsabilidade subjetiva. A afirmativa, ao mencionar "empresas estatais ou concessionárias", está correta no contexto de prestação de serviço público. Correta.

Item IV — ✅ Correta

O abuso de poder (excesso ou desvio) praticado pelo agente público não elide a responsabilidade objetiva do Estado. A vítima deve ser indenizada independentemente da conduta abusiva; o Estado, posteriormente, pode exercer o direito de regresso contra o agente (se dolo ou culpa). Correta.

Conclusão: todas as assertivas são verdadeiras, portanto a alternativa E (I – II – III – IV) é o gabarito.

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