Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETREDE 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq243160
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Acerca das licitações, consoante a Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA licitação não será sigilosa, devendo os atos de seu procedimento serem públicos e acessíveis ao público, excluindo-se quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
  2. BAs licitações para execuções de obras e para prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
  3. CÉ dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
  4. DÉ inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  5. ENo caso de obras, serviços e compras de grande vulto e de alta complexidade técnica, deverá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — No caso de obras, serviços e compras de grande vulto e de alta complexidade técnica, deverá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações na Lei 8.666/93

Gabarito: letra E (alternativa INCORRETA). A alternativa E afirma que a Administração "deverá" exigir metodologia de execução para obras, serviços e compras de grande vulto e alta complexidade técnica, mas a Lei 8.666/93, art. 46, §1º, estabelece que a Administração poderá (faculdade) exigir tal metodologia. As demais alternativas estão corretas de acordo com a lei.

Alternativa A — ✅ Correta

Correta. O art. 3, §3º da Lei 8.666/93 determina que a licitação não será sigilosa, sendo públicos os atos, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a abertura.

Alternativa B — ✅ Correta

Correta. A sequência prevista no art. 7, §2º da Lei 8.666/93 é projeto básico, projeto executivo (quando necessário) e execução.

Alternativa C — ✅ Correta

Correta. O art. 24, XXIII da Lei 8.666/93 prevê a dispensa de licitação para fornecimento de bens e serviços com alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão designada pela autoridade máxima.

Alternativa D — ✅ Correta

Correta. O art. 25, III da Lei 8.666/93 considera inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado, diretamente ou por empresário exclusivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Incorreta. A Lei 8.666/93, art. 46, §1º, dispõe que a Administração poderá exigir a metodologia de execução (faculdade), e não "deverá" (obrigatoriedade) como afirma a alternativa. O erro está na substituição do verbo "poderá" por "deverá", tornando a obrigação indevida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "poderá" (faculdade) por "deverá" (obrigação) no art. 46, §1º da Lei 8.666/93. Cuidado com esse tipo de inversão, comum em provas.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E (a única incorreta).

Link permanente: /questoes/qq243160