Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CETREDE 2017
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq243162
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.
AChama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.
BPodem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.
CAs resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.
DChama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
ENa licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.
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GabaritoA — Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos Administrativos – Conversão e Convalidação
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente a conversão, espécie de convalidação em que a Administração transforma um ato inválido em outro de categoria diversa, válido, com efeitos retroativos (ex tunc). As demais alternativas contêm erros conceituais sobre permissão, resoluções, homologação e licença.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva define rigorosamente a conversão no direito administrativo. A doutrina classifica a conversão como uma das formas de convalidação, em que se aproveita a parte lícita do ato viciado, substituindo-o por um novo ato de categoria diferente, tornando-o válido desde a origem (efeitos retroativos). O conteúdo de apoio (esquemas 70 e 71) exemplifica: "CONVERSÃO: O novo ato suprime a parte inválida e a substitui por uma nova parte válida." Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A permissão de serviço público, embora tradicionalmente considerada ato unilateral, discricionário e precário, atualmente é formalizada mediante contrato de adesão (Lei 8.987/95, art. 40), o que a torna bilateral. A alternativa generaliza "as modalidades de permissão" como atos unilaterais, imprecisão que a torna incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As resoluções do Congresso Nacional e suas Casas não são exclusivamente atos administrativos. Elas podem ser atos legislativos (ex.: resolução que aprova tratado) ou administrativos (ex.: resolução que concede licença a servidor). A afirmação de que constituem atos administrativos exclusivos é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A homologação é ato de controle posterior (a posteriori), em que a Administração reconhece a legalidade de ato já praticado (ex.: homologação de licitação). O controle prévio é típico da autorização. A alternativa troca o momento do controle, razão do erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licença é ato vinculado (direito subjetivo do interessado quando preenchidos os requisitos). Atos vinculados não admitem revogação, pois a revogação pressupõe discricionariedade (conveniência e oportunidade). A licença pode ser anulada, mas não revogada. A prévia notificação não altera essa impossibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa D, a banca troca "controle posterior" por "prévio". Na E, tenta fazer o candidato crer que licença pode ser revogada. Atenção aos atributos de cada ato.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo