Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CETREDE 2017
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq243163
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos instrumentos de planejamento.
APPA e LDO.
BPPA, LDO e LOA.
CLDO e LOA.
DLDO apenas.
EPPA e LOA.
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GabaritoB — PPA, LDO e LOA.
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Lei complementar e instrumentos de planejamento
Gabarito: letra B. O art. 165, §9º da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos instrumentos de planejamento, que são o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Portanto, a resposta abrange os três instrumentos, e não apenas um ou dois.
Instrumentos de planejamento (art. 165)
1PPA (plano plurianual)
2LDO (diretrizes orçamentárias)
3LOA (orçamento anual)
4Lei complementar (§9º)
Disciplina exercício financeiro
Vigência, prazos, elaboração
Organização dos 3 instrumentos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Falta a LOA. A lei complementar incide sobre todos os instrumentos previstos no art. 165, I, II e III.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inclui exatamente os três instrumentos: PPA, LDO e LOA, conforme o art. 165, caput e §9º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Falta o PPA. A LDO e a LOA são apenas parte do conjunto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Falta o PPA e a LOA; apenas a LDO não basta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Falta a LDO. O PPA e a LOA não esgotam os instrumentos abrangidos pela lei complementar.