Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETREDE 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq243176
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor em Serviços de Saúde
A licitação é uma exigência constitucional obrigatória para a Administração Pública que visa regulamentar a contratação de bens e serviços pelo Poder Público. Entretanto, a legislação prevê casos em que a realização da licitação não é obrigatória. Com base nas exigências legais da licitação, é possível afirmar que a(s)
Acompras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis realizadas diretamente com base no preço do dia estão dispensadas de licitação.
Bnão realização de procedimento licitatório, como na Chamada Pública, desobriga a Administração Pública da utilização da Lei de Licitações e Contratos Públicos.
Ccompras realizadas em situações excepcionais (urgência, emergência etc.) não estão dispensadas do processo licitatório.
Dmodalidades de licitação estipuladas em lei são concorrência, convite, chamada pública, concurso, leilão e dispensa.
Ehabilitação de interessados na licitação é vedada para residentes ou sediados em cidades diferentes daquela em que se situa a repartição realizadora da licitação.
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GabaritoA — compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis realizadas diretamente com base no preço do dia estão dispensadas de licitação.
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Licitação: exceções à obrigatoriedade
Gabarito: letra A. A compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, realizada diretamente com base no preço do dia, é hipótese de dispensa de licitação, conforme a legislação vigente à época (Lei 8.666/1993, art. 24, VI) e também na nova Lei 14.133/2021 (art. 75, com redação similar). As demais alternativas contêm erros conceituais.
A questão testa o conhecimento das situações em que a licitação é dispensada, bem como as modalidades licitatórias e os princípios aplicáveis.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis realizadas diretamente com base no preço do dia estão dispensadas de licitação.
✅ Correta
Art. 24, VI, Lei 8.666/1993 (e art. 75, Lei 14.133/2021) – hipótese de dispensa.
B
Não realização de procedimento licitatório (como na Chamada Pública) desobriga a Administração Pública da utilização da Lei de Licitações e Contratos Públicos.
❌ Incorreta
A Chamada Pública é procedimento auxiliar ou forma de inexigibilidade, mas ainda sujeita à lei.
C
Compras realizadas em situações excepcionais (urgência, emergência etc.) não estão dispensadas do processo licitatório.
❌ Incorreta
Urgência/emergência são hipóteses de dispensa (art. 24, IV, Lei 8.666/1993; art. 75, VIII, Lei 14.133/2021).
D
Modalidades de licitação estipuladas em lei são concorrência, convite, chamada pública, concurso, leilão e dispensa.
❌ Incorreta
Rol correto (Lei 8.666/1993): concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão. “Chamada pública” e “dispensa” não são modalidades.
E
Habilitação de interessados na licitação é vedada para residentes ou sediados em cidades diferentes daquela em que se situa a repartição realizadora da licitação.
❌ Incorreta
Viola o princípio da isonomia e da livre concorrência.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As compras de gêneros perecíveis como hortifrutigranjeiros e pão, quando feitas diretamente com base no preço do dia, são dispensadas de licitação. Trata-se de uma das hipóteses clássicas de dispensa, prevista no art. 24, VI, da Lei 8.666/1993 (e também no art. 75 da Lei 14.133/2021, embora com redação diversa). A urgência de aquisição e a natureza perecível do objeto justificam a contratação direta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirmar que a não realização de procedimento licitatório (como na Chamada Pública) desobriga a Administração de utilizar a Lei de Licitações é errado. A Chamada Pública é um procedimento auxiliar (na nova lei) ou uma forma de inexigibilidade, mas ainda está sujeita aos princípios e regras gerais da lei de licitações. A lei não deixa de ser aplicada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As compras realizadas em situações excepcionais (urgência, emergência) são justamente as hipóteses de dispensa de licitação (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993; art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021). Portanto, estão dispensadas do processo licitatório. A alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Rol incorreto de modalidades. Na Lei 8.666/1993, as modalidades eram: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). Na Lei 14.133/2021, são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). “Chamada pública” não é modalidade, e “dispensa” é uma exceção, não modalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Vedar a participação de licitantes de outras cidades viola o princípio da isonomia e da livre concorrência. A habilitação é aberta a todos os interessados, independentemente de localização, salvo restrições legais específicas (ex.: consórcios). A regra é a ampliação da competitividade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C inverte o sentido da dispensa: o candidato pode pensar que urgência/emergência exigem licitação, mas na verdade são hipóteses de dispensa. Grave: emergência = dispensa (não inexigibilidade).
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão