Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETREDE 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq243279
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A lei de licitações (Lei 8.666), em seu artigo 3º, define que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços:
- AProduzidos no País;
- BProduzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- CProduzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- DPrestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.
- EEmpresas que mantêm fundações sociais.