Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — CETREDE 2017
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- qq243704
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Marque a alternativa CORRETA acerca dos princípios norteadores da ordem econômica e financeira.
- ANão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- BO princípio da propriedade privada está efetivado na possibilidade de se gozar e de se dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.
- CO princípio da vedação do confisco e o da livre liberdade sindical são princípios gerais da atividade econômica.
- DA ordem econômica deve observar, entre outros, o princípio da defesa do meio ambiente, inclusive para possibilitar o tratamento igualitário conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- EAo tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República autoriza a União a contratar empresas estatais ou privadas para a realização de atividades tais, como a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.