Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CETREDE 2017
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq243711
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão
- Adescumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
- Ba concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
- Ca concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
- Da concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos.
- Ea concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.