Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CIEE 2017
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq244397
- Banca
- CIEE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio - Serviço Social
Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne ao Título IV – Dos Procedimentos, Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, Seção III – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas,I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.II. determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.III. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.IV. determinar a separação de corpos.É correto o que está contido em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.