Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CIEE 2017
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq244398
- Banca
- CIEE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio - Serviço Social
Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne ao Título IV – Dos Procedimentos, Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, Seção I – Disposições Gerais, assinale a alternativa correta.
- ARecebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
- BAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
- CAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, exclusivamente.
- DÉ facultativo notificar a ofendida dos atos processuais relativos ao agressor, no que se refere ao ingresso e à saída da prisão.