Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CKM Serviços 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq244445
- Banca
- CKM Serviços
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Renato foi exonerado de cargo público em comissão que ocupava. Quando da formalização, seu superior hierárquico motivou o ato com a crise econômica que recaiu sobre o país no último ano, gerando insuficiência de recursos para sua manutenção no quadro. Entretanto, ainda no mesmo mês, Renato deparou-se com publicações oficiais que cuidavam da nomeação de quatro novos funcionários para o local e exercício das funções que eram de sua detenção.Diante do caso hipotético acima, conforme Meirelles (2004), assinale a alternativa correta:
- ANão há que se falar em irregularidade, pois cargo público em comissão é preenchível e exonerável ad nutum.
- BCabível reversão judicial, dada a comprovação do motivo falso apresentado pela autoridade competente.
- CVedada a apreciação do judiciário por se tratar de ato administrativo discricionário.
- DObrigatória a apreciação do judiciário por se tratar de ato administrativo vinculado.