Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — COMPERVE - UFRN 2017
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq244574
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Currais Novos - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador Legislativo
Os poderes-deveres da Administração Pública são verdadeiro reflexo da ideia de supremacia do interesse público sobre o privado. No que diz respeito, especificamente, ao poder de polícia, é comum que a sua definição ressalte o caráter de poder-dever limitador da liberdade e da propriedade dos particulares. Sobre o poder de polícia, doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que é
- Aadmissível haver delegação para particulares.
- Bindelegável em todos os aspectos.
- Cpossível delegar para particulares os seus atos executórios.
- Ddelegável para sociedades de economia mista.