Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COMPERVE - UFRN 2017
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq244575
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Currais Novos - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador Legislativo
O Estado brasileiro, conforme diretrizes constitucionais, apenas deverá executar a exploração direta de atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Assim sendo, em regra, a atuação estatal deverá focar na prestação de serviços públicos. Para o exercício de serviços públicos e atividades econômicas, é usual, no âmbito da Administração Pública brasileira, a criação de pessoas jurídicas. Nesse contexto,
- Aas empresas públicas podem exercer serviços públicos e atividades econômicas em sentido restrito.
- Bas sociedades de economia mista podem se organizar por meio de qualquer modelo societário.
- Cas empresas estatais, cujo capital pertence por completo ao poder público, são entidades ou empresas privadas.
- Das sociedades de economia mista são impedidas de prestar serviços públicos por possuírem essência privada.