Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq244629
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Auxiliar em Administração
Ao ocupante de cargo público são assegurados direitos e vantagens, conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90). Acerca desses direitos e dessas vantagens,
- Aas férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que requeridas pelo servidor ou no interesse da Administração Pública.
- Ba compensação de carga horária decorrente de gratificação por encargo de curso ou concurso é exigida quando as atividades ocorrerem fora da jornada de trabalho.
- Co serviço extraordinário somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, limitado a duas horas por jornada.
- Dos adicionais noturno e de serviço extraordinário são devidos no período compreendido entre dezoito horas e meia noite.