Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq244630
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Auxiliar em Administração
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), será concedido horário especial ao servidor
- Aidoso, independentemente de compensação da jornada de trabalho, mesmo que haja compatibilidade de horário.
- Bdeficiente, quando comprovada a necessidade, por junta médica oficial, exigindo-se a compensação de horário até o mês subsequente ao da ocorrência.
- Cresponsável por pessoa com deficiência, exigindo-se a compensação de horário até o mês subsequente ao da ocorrência.
- Destudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.