Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq244632
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Auxiliar em Administração
Além de outras providências, a Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o provimento de cargo público . De acordo com essa lei,
- Ao cargo pode ser criado por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter eventual ou em comissão.
- Bo prazo para entrada em exercício no cargo é de trinta dias.
- Ca posse independerá de prévia inspeção médica oficial, podendo ser empossado o servidor que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
- Da nomeação em caráter efetivo é uma forma de provimento.