Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq244670
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Auxiliar em Assuntos Educacionais
A Lei nº. 8.112/1990 prevê penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em caso de condutas ilícitas. Quanto a essas penalidades,
- Ao servidor ocupante de cargo público efetivo pode ser suspenso por período superior a cento e vinte dias.
- Ba advertência é aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão e nos demais casos não punidos com demissão.
- Ca cassação de aposentadoria ou da disponibilidade decorre da prática, quando em atividade, de infração punida com demissão.
- Do servidor público efetivo está isento de sofrer penalidade administrativa no desempenho do cargo em comissão.