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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq244671
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
IF-RN
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
COMPERVE - - Auxiliar em Assuntos Educacionais
No que diz respeito aos afastamentos, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) estabelece que
  1. Apode ser concedido afastamento para o servidor participar de programa de pós -graduação stricto sensu, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente ao exercício do cargo efetivo ou mediante compensação de horário.
  2. Bo afastamento de servidor para estudo ou missão no exterior não excederá três anos e, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
  3. Cpode ser concedido afastamento para o servidor exercer cargo público de provimento efetivo ou temporário em outro órgão ou outra entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  4. Do afastamento de servidor investido em mandato de vereador implicará em perda total da remuneração do cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário.
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GabaritoA — pode ser concedido afastamento para o servidor participar de programa de pós -graduação stricto sensu, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente ao exercício do cargo efetivo ou mediante compensação de horário.

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