Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq244768
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei nº 8.112/1990), a revisão do processo administrativo disciplinar
- Apode ocorrer desde que haja fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade.
- Bnão pode ocorrer a pedido ou quando o servidor ingressar com ação judicial.
- Cnão pode ocorrer em caso de falecimento ou desaparecimento do servidor punido.
- Dpode ocorrer mesmo que resulte em agravamento da penalidade aplicada anteriormente ao servidor.