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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq244770
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
IF-RN
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
COMPERVE - - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
Quanto ao direito às licenças, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) determina que
  1. Ao servidor em estágio probatório poderá ter licença para tratar de interesses particulares, por até dois anos consecutivos, a critério da Administração.
  2. Bserá concedida licença para atividade política, com remuneração, no período compreendido entre a escolha por convenção partidária e o registro na Justiça eleitoral.
  3. Cserá concedida licença com remuneração integral para o desempenho de mandato em entidade de classe ou entidade fiscalizadora da profissão.
  4. Do servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício, poderá se afastar, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
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GabaritoD — o servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício, poderá se afastar, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

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