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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq244871
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
COMPERVE - - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa
O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,
  1. Aa responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  2. Ba responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  3. Ca responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, sendo que a sanção penal exclui a de caráter administrativo.
  4. Da responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, sendo as contravenções apuradas somente na esfera administrativa.
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GabaritoA — a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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