Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq245021
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Auxiliar em Administração
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais: advertência; suspensão, demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.Em relação a essas penalidades disciplinares, o regime jurídico determina que
- Aa demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual.
- Bos antecedentes funcionais serão desconsiderados na aplicação das penalidades.
- Ca conversão da penalidade de suspensão em multa é proibida.
- Do cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.