Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq245022
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Auxiliar em Administração
A Lei 8.112/1990 define que a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos do servidor. O exercício, por sua vez, é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.De acordo com a Lei 8.112/1990,
- Aa posse ocorrerá no prazo de até 45 dias contados da publicação do ato de provimento.
- Bo servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto legalmente.
- Ca posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
- Do início do exercício ocorrerá no prazo de até 30 dias, contados da data da posse.