Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COMPERVE - UFRN 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq245023
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Auxiliar em Administração
O pregão eletrônico foi regulamentado pelo Decreto nº 5450 de 31 de maio de 2015, a fim de aumentar a celeridade, a eficiência e a agilidade e promover a desburocratização nos processos de compras no serviço público.O Decreto nº 5450/2015 estabelece que
- Ao prazo máximo para impugnação do edital é de até três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
- Ba participação de empresas estrangeiras e consórcios de empresas é vedada no pregão eletrônico.
- Cas compras de até R$ 650.000,00 dispensam a necessidade de publicação de aviso no Diário Oficial da União.
- Do prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.