Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COMPERVE - UFRN 2017
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq245025
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Auxiliar em Administração
A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato.Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que
- Ao atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, independente da forma prevista no edital ou no contrato.
- Ba multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
- Co servidor público, para fins de aplicação de penalidades, é considerado aquele que exerce, com remuneração, cargo, função ou emprego público.
- Da imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.