Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq245609
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990), durante a fase de instrução do inquérito administrativo, ocorre
- Aa apresentação de defesa escrita pelo servidor no prazo de dez dias.
- Ba coleta de provas, a inquirição de testemunhas e o interrogatório do servidor.
- Ca elaboração de parecer conclusivo, opinando pela inocência ou responsabili dade do servidor.
- Da decisão pela autoridade competente, no prazo de vinte dias a partir do recebimento do processo.