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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSEP 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq245904
Banca
CONSEP
Órgão
CRESS - PI
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Administração
Sobre Licitação, Lei nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, dentre outras, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  2. BAs normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
  3. CA licitação será sigilosa, sendo públicos acessíveis, somente aos interessados, os atos de seu procedimento.
  4. DOs editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras, não poderão, sem prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública.
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GabaritoA — É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, dentre outras, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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