Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CONSESP 2017
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq246180
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Nos termos do Código Tributário Municipal, somente a lei pode estabelecer:I. as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.II. a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas.III. a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.IV. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.Estão corretos os itens
- AI, II e IV, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.