Questão de Legislação Estadual — Obrigação Tributária — CONSESP 2017
Legislação EstadualObrigação Tributária
- Código
- qq246181
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Considere estas afirmações.I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.IV. A definição legal do fato gerador é interpretada, levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.As afirmações corretas estão contidas em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.