Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — CONSESP 2017
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qq246182
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.IV. à capitulação legal do fato.Estão corretos os itens
- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.