Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CONSESP 2017
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq246183
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Analise as proposições seguintes.I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.III. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.As proposições corretas estão contidas em
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.