Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSESP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq246245
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Votuporanga - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Compete aos Municípios:I. legislar sobre assuntos de interesse local.II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.Estão corretos os itens
- AII e III, apenas.
- BI e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.