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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPLAN 2017

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq246610
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sabará - MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, devem ser feitos e devidamente apurados. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AO responsável por ato de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.
  2. BO servidor público poderá ser punido com demissão em virtude de prática de ato de improbidade administrativa
  3. CQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. O representante não está obrigado a se identificar e não necessita apresentar provas.
  4. DRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos oficiais; e, frustrar a licitude de concurso público são exemplos de atos de improbidade administrativa.
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GabaritoC — Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. O representante não está obrigado a se identificar e não necessita apresentar provas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa — Representação para Apuração

Gabarito: letra C (afirmativa INCORRETA). A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) exige que a representação para apuração de ato de improbidade contenha a qualificação do representante e a indicação de provas (art. 14, §1º). A alternativa C afirma o contrário, sendo a única incorreta.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos formais da representação popular na LIA. A seguir, analisa-se cada afirmativa:

Alternativa A — ✅ Correta

A suspensão dos direitos políticos é uma das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 para atos de improbidade. Afirmativa correta.

Alternativa B — ✅ Correta

A demissão do servidor público é sanção aplicável aos atos de improbidade, conforme o art. 12, inciso II, da LIA. Afirmativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Dispõe que o representante não precisa se identificar nem apresentar provas. Isso contraria o art. 14, §1º da LIA, que exige representação escrita ou reduzida a termo e assinada, com qualificação do representante, informações sobre o fato e autoria, e indicação de provas. O §2º ainda prevê rejeição se ausentes tais formalidades. Portanto, a afirmativa é falsa.

Art. 14, §1Lei-8429

Art. 14 — "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade"

§ 1º — "A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento"

Alternativa D — ✅ Correta

Os exemplos listados (retardar ato de ofício, revelar segredo, negar publicidade, frustrar concurso) são condutas tipificadas como atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da LIA). Afirmativa correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão sobre a representação popular no âmbito administrativo. A LIA exige identificação e provas (art. 14, §1º), mas a alternativa C afirma o oposto. Cuidado: a representação ao Ministério Público pode ser anônima (denúncia anônima não é representação), mas a representação administrativa na LIA não.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C — a afirmativa incorreta é a que trata da ausência de identificação e provas na representação.

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