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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONSULPLAN 2017

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq246611
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sabará - MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Sobre serviços públicos e administração indireta/entidades paraestatais, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AServiços públicos gerais ou indivisíveis são aqueles prestados a toda coletividade indistintamente.
  2. BEntende-se como serviço público a atividade que o ordenamento jurídico determinar que seja prestada sob regime jurídico de direito público.
  3. CÉ obrigatória a prestação efetiva, pelo Estado, dos serviços públicos que se enquadram como direitos constitucionais sociais. Entretanto, a titularidade de referidos serviços não é exclusividade do poder público.
  4. DA titularidade dos serviços públicos pode ser do poder público ou privado. Contudo, sempre que uma atividade for desempenhada pelo Estado como serviço público, ela será subtraída à livre iniciativa privada.
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GabaritoD — A titularidade dos serviços públicos pode ser do poder público ou privado. Contudo, sempre que uma atividade for desempenhada pelo Estado como serviço público, ela será subtraída à livre iniciativa privada.

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