Controle na Administração Pública municipal
Gabarito: letra A. Todas as três afirmativas estão corretas. A afirmativa I reflete o princípio de que os órgãos federais mantêm autoridade normativa e fiscalizam a execução local de programas e convênios, condicionando a liberação de recursos ao cumprimento dos mesmos. A afirmativa II trata da racionalização administrativa, com simplificação de processos e supressão de controles puramente formais ou antieconômicos. A afirmativa III aborda a evolução do controle, que deve transcender a mera legalidade e formalismo contábil, incorporando foco em gestão, resultados e indicadores de desempenho.
Afirmativa | Conteúdo | Correção | Fundamento |
|---|
I | Órgãos federais mantêm autoridade normativa e fiscalizam execução local de programas/convênios, condicionando liberação de recursos ao cumprimento dos mesmos. | ✅ Correta | Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 424/2016 |
II | Racionalização administrativa com simplificação de processos e supressão de controles puramente formais ou antieconômicos. | ✅ Correta | Decreto-Lei nº 200/1967 (arts. 13 e 14) |
III | Controle moderno transcende legalidade e formalismo contábil, focando em gestão, resultados e indicadores de desempenho. | ✅ Correta | IN nº 01/2001 do TCU e doutrina de administração gerencial |
Item I — ✅ Correto
A afirmativa reproduz o entendimento de que, nos convênios e programas federais, a União conserva a competência normativa e o poder de controle e fiscalização sobre a execução pelos entes locais. A liberação de recursos fica condicionada ao cumprimento do objeto pactuado, conforme previsto na legislação de convênios (Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 424/2016). É um princípio básico de responsabilidade na transferência de recursos públicos.
Item II — ✅ Correto
O enunciado alinha-se ao princípio da eficiência e à necessidade de modernização administrativa. A Administração deve buscar simplificar procedimentos e eliminar controles que se mostrem meramente formais ou cujo custo supere o benefício. Essa orientação consta, por exemplo, do Decreto-Lei nº 200/1967 (arts. 13 e 14) e de manuais de controle interno, que preconizam a racionalização e a análise custo-benefício no desenho de controles.
Item III — ✅ Correto
A afirmativa reflete a moderna concepção do controle na Administração Pública, que evoluiu de uma visão restrita à legalidade e ao formalismo contábil para uma atuação mais ampla, voltada à avaliação de gestão, indicadores de desempenho, missão institucional e resultados. Esse entendimento é defendido pela doutrina de controle interno e externo, como o modelo de auditoria operacional (de resultados) adotado pelos Tribunais de Contas (IN nº 01/2001 do TCU) e pela literatura de administração pública gerencial.
Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto o gabarito é a letra A (I, II e III).