Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq246614
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Sabará - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Considerando os conhecimentos básicos sobre Domínio Público (bens públicos), assinale a alternativa INCORRETA.
- AImprescritibilidade é uma das características dos bens públicos.
- BDependendo da categoria de enquadramento do bem público, o mesmo pode ser suscetível de usucapião.
- CCom relação aos bens públicos, há formas específicas para satisfação dos cidadãos em relação aos mesmos, não podendo ser penhorados para que o credor do Estado neles se sacie.
- DOs bens públicos de uso comum ou de uso especial não são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação, ou seja, enquanto estiverem afetados a tais finalidades. Só podem sê-lo, conforme dispuser a legislação vigente, ao serem desafetados, passando à categoria dos dominiais.