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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CONSULPLAN 2017

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq246616
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sabará - MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.I. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos impõe o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da vítima.II. No Brasil vigora a teoria do risco administrativo; todavia, há de se ressaltar que esta não é uma regra absoluta, pois existem casos em que são adotadas a teoria da responsabilidade civil com culpa e responsabilidade absoluta.III. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; e, a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: letra A. Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas. A responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6.º, CF) exige dano e nexo causal; as excludentes típicas são caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima (I). No Brasil, a regra é o risco administrativo, mas há exceções como a responsabilidade subjetiva (omissões genéricas) e o risco integral (danos ambientais) (II). Os elementos da responsabilidade objetiva são alteridade do dano, nexo causal e oficialidade da conduta do agente público (III).

Item I — ✅ Correto

A afirmativa descreve corretamente os pressupostos da responsabilidade civil do Estado (dano e nexo causal) e as principais excludentes do nexo causal: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Essas hipóteses rompem o vínculo entre a conduta estatal e o dano, afastando o dever de indenizar. A doutrina e a jurisprudência (STF, Tema 362) confirmam que tais excludentes são aplicáveis à responsabilidade objetiva do Estado.

Item II — ✅ Correto

A teoria do risco administrativo é a regra geral no Brasil (art. 37, §6.º, CF), mas não é absoluta. Existem situações em que se adota a responsabilidade subjetiva (com culpa), como na omissão estatal genérica, e situações de responsabilidade absoluta (risco integral), como nos danos ambientais (STJ, Tema 681). A afirmativa traduz exatamente essa realidade.

Item III — ✅ Correto

Os três elementos mencionados são os tradicionais da responsabilidade civil objetiva do Estado: a alteridade (o dano deve ser sofrido por outrem, não pelo próprio Estado), a causalidade material (nexo entre a conduta – ação ou omissão – e o dano) e a oficialidade (a conduta deve ser imputável a agente público no exercício da função). Tais requisitos são amplamente reconhecidos pela doutrina (ex.: Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Conclusão: as três afirmativas estão corretas, portanto o gabarito é a letra A.

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