Direito Administrativo · CONSULPLAN · 2017 | Questão sqc-qq246622

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: qq246622
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Prefeitura de Sabará - MG
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Auditor

Considerando conhecimentos elementares sobre licitação e contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

AOs contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão.
BDe acordo com a Lei de Licitações, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.
CContrato administrativo também pode ser conceituado como o ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público, sendo tal ajuste, por isso, regido predominantemente pelo direito privado.
DEntende-se por contrato administrativo, o ajuste entre a administração pública, na qualidade de poder público, e particulares, firmado nos termos estipulado pela administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regime predominante do direito público.

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GabaritoC — Contrato administrativo também pode ser conceituado como o ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público, sendo tal ajuste, por isso, regido predominantemente pelo direito privado.

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Contratos Administrativos – Conceito

Gabarito: letra C. A definição apresentada na alternativa C descreve, na verdade, um contrato privado da administração, e não um contrato administrativo. No contrato administrativo, a Administração figura como poder público e o regime é de direito público, com cláusulas exorbitantes. Já a alternativa C inverte esses elementos.

A banca cobra a distinção entre contrato administrativo e contrato privado da administração. Ambos são firmados pela Administração, mas no primeiro ela atua com supremacia de poder público; no segundo, como um particular.

Contratos da Administração

1Contrato administrativo
- Administração como poder público
- Cláusulas exorbitantes
- Regime de direito público
2Contrato privado da Administração
- Administração como particular
- Sem cláusulas exorbitantes
- Regime de direito privado

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Alternativa A — ✅ Correta

Os contratos administrativos são, de fato, contratos de adesão, pois suas cláusulas são unilateralmente estabelecidas pela Administração no instrumento convocatório, cabendo ao particular apenas aderir. Essa é uma característica clássica.

Alternativa B — ✅ Correta

De acordo com o art. 62 da Lei 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório para as modalidades concorrência e tomada de preços, bem como para as dispensas e inexigibilidades que estejam nos limites dessas modalidades. A alternativa está em conformidade com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa inverte o conceito. No contrato administrativo, a Administração figura na qualidade de poder público e o ajuste é regido predominantemente pelo direito público, com a presença de cláusulas exorbitantes. A descrição de "administração não figura na qualidade de poder público" e "regido predominantemente pelo direito privado" é própria do contrato privado da administração (art. 62, §3º, Lei 8.666/1993).

Característica	Contrato Administrativo	Contrato Privado da Administração
Posição da Administração	Como poder público (com cláusulas exorbitantes)	Como particular (equipara-se ao contratado)
Regime jurídico	Predominantemente direito público	Predominantemente direito privado
Exemplo	Contrato de obra pública	Contrato de locação de imóvel para uso próprio

A pegadinha está exatamente em trocar os regimes.

Alternativa D — ✅ Correta

Essa é a definição correta de contrato administrativo: a Administração atua como poder público, o ajuste segue o interesse público e é regido pelo direito público, conforme a doutrina e a lei (Lei 8.666/93, art. 2º).

Gabarito: letra C (incorreta).

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