Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPLAN 2017
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq246628
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sabará - MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
AA classificação dos atos administrativos em internos e externos não mais existe.
BA classificação dos atos administrativos pode se dar em razão do alcance destes.
CAtos administrativos de gestão são aqueles cujos destinatários são indetermináveis.
DAtos administrativos individuais são aqueles que apresentam apenas um destinatário.
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GabaritoB — A classificação dos atos administrativos pode se dar em razão do alcance destes.
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Classificação dos atos administrativos
Gabarito: letra B. A classificação dos atos administrativos pode realmente se dar em razão do alcance (ou âmbito de eficácia), que os divide em atos gerais (com destinatários indeterminados) e atos individuais (com destinatários determinados). Essa é uma das classificações tradicionais da doutrina.
Classificação dos atos administrativos
1Quanto ao alcance
Gerais (destinatários indeterminados)
Individuais (destinatários determinados)
2Quanto ao destinatário
Internos (efeitos na Administração)
Externos (efeitos fora dela)
3Quanto ao objeto
Império (prerrogativas públicas)
Gestão (regime de igualdade)
Expediente (rotina interna)
4Quanto ao grau de liberdade
Vinculados (sem margem)
Discricionários (com margem)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A classificação em atos internos (efeitos dentro da Administração) e externos (efeitos fora dela) ainda existe e é amplamente utilizada. Exemplo: uma portaria interna que organiza setores é ato interno; uma autorização para construir é ato externo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De fato, um dos critérios de classificação é o alcance (ou âmbito de eficácia). Os atos podem ser gerais (atingem todos os que se encontram em determinada situação, como um regulamento) ou individuais (atingem destinatários específicos, como uma nomeação). A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos de gestão são aqueles praticados pela Administração em regime de igualdade com o particular, sem uso de prerrogativas públicas (ex.: locação de imóvel). Já a característica de "destinatários indetermináveis" é típica dos atos gerais (normativos). Portanto, há troca de conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atos individuais são direcionados a destinatários determinados, mas não necessariamente a um único. Podem ter vários destinatários, desde que individualizados (ex.: decreto de nomeação de 30 aprovados em concurso). A alternativa restringe indevidamente a definição.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se dos principais critérios de classificação: quanto ao alcance (gerais/individuais), quanto ao destinatário (internos/externos), quanto ao objeto (atos de império, gestão, expediente), quanto ao grau de liberdade (vinculados/discricionários). A banca adora misturar esses conceitos, como fez nas alternativas C e D.