Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CONSULPLAN 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq246854
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário
Com relação aos programas de atendimento socioeducativo sobre a responsabilidade do poder judiciário, é correto afirmar que
- Aserão obrigatoriamente transferidos ao poder executivo.
- Bo prazo para a transferência será de 2 (dois) anos a partir da publicação da lei nº 12.587/2012.
- Cnão caracteriza improbidade administrativa a não transferência no prazo estipulado pela lei.
- Dmesmo após a transferência, o poder judiciário poderá realizar despesas para manutenção do programa.