Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CONSULPLAN 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq246855
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário
Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:
- AElaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.
- BCriar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.
- CFinanciar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.
- DCadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.