Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — CONSULPLAN 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq246856
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário
A Justiça da Infância e da Juventude NÃO é competente para
- Aconceder a remissão como forma de manutenção do processo.
- Bconhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
- Caplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança e ao adolescente.
- Dconhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente aplicando as medidas cabíveis