Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CONSULPLAN 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq246857
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário
Com relação ao adolescente infrator constituem exigências para a realização da medida de internação, EXCETO:
- AA internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes.
- BPoderá ser aplicada em todos os casos de ocorrência de ato infracional.
- CNunca poderá ser aplicada havendo outra medida adequada.
- DPode-se permitir a realização de atividades externas, salvo determinação judicial em contrário.