Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — CONSULPLAN 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq246862
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário
Constatada a ameaça ou violação de qualquer direito garantido à criança ou ao adolescente pela Lei nº 8.069/1990, são medidas protetivas que podem ser aplicadas, EXCETO:
- AEm razão de sua conduta, encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
- BPor abuso do pai ou responsável, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
- CEm razão de sua conduta ou por omissão dos pais ou responsável, matrícula obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
- DPor omissão da sociedade, do Estado ou dos pais ou responsável, abrigo em entidade.