Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — CONSULPLAN 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq246863
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:I. Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;II. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.III. Vedação à sua confrontação com vítimas e testemunhas.IV. Defesa técnica pelo Ministério Público.Está correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III.
- CI e II.
- DII e IV.