Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CONSULPLAN 2017
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq246875
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário
De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:
- AOs menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.
- BOs pais tem o dever de assistir, criar e educar.
- COs menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.
- DOs filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.