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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPLAN 2017

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq246879
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Oficial Judiciário
Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
  2. BA obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.
  3. CO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  4. DO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

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