Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CONSULPLAN 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq246880
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário
São deveres do Estado em relação às crianças e aos adolescentes, conforme previsto no art. 54 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), EXCETO:
- AOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- BAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- CEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
- DAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.