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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq246881
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Oficial Judiciário
A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:
  1. AAs custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
  2. BOs servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
  3. CÉ estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  4. DÉ obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição da estabilidade, pelo servidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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