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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2017

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Código
qq246894
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Apoio Judicial
Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, o servidor deverá
  1. Apromover os autos ao magistrado, informando quanto à falta de qualificação das partes.
  2. Bproceder regularmente à distribuição e lavrar certidão que especifique a omissão, realizando o cadastramento das partes, com posterior encaminhamento da peça à vara respectiva.
  3. Cdeterminar ao autor o atendimento dos requisitos legais e normativos da petição inicial.
  4. Dlavrar certidão que especifique a omissão, devolvendo a petição ao seu subscritor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — proceder regularmente à distribuição e lavrar certidão que especifique a omissão, realizando o cadastramento das partes, com posterior encaminhamento da peça à vara respectiva.

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